O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), conhecido como PEC do Pix, foi concluído, na última semana, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e inclui dispositivo constitucional para assegurar que o Pix permaneça gratuito para pessoas físicas, com gestão exclusiva da autoridade monetária.
Segundo o senador, a medida busca proteger o sistema de futuras taxações e ingerências externas. “Hoje o brasileiro não vive sem o PIX; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do PIX. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros. Então, a gente tentou blindar com inserções internas, que seriam taxação, e externas”, afirmou Plínio.
A emenda proposta pelo relator garante ainda que o Banco Central mantenha competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o sistema, assegurando acesso universal, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix.
Criado em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos rompeu barreiras de acesso a serviços financeiros e permitiu que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem mais autonomia econômica. De acordo com o Banco Central, o Pix já é utilizado por mais de 188 milhões de pessoas e possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários. Entre 2019 e 2023, os pagamentos em dinheiro vivo caíram 36 pontos percentuais.
A proposta começou a ser analisada, em 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador Plínio, que já apresentou nove relatórios desta emenda, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 20 de agosto. “Quase dois anos comigo, idas e vindas. O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, me disse que coloca na pauta sem falta. Eu penso que no voto vai dar dessa vez. Porque o líder do PT no Senado, o senador Rogério Carvalho, apresentou uma emenda muito boa mesmo, do perímetro regulatório, que permite o banco também a fazer inserções em tempo de crise nas entidades privadas. E eu estou satisfeito com o resultado”, comenta.
O debate em torno da medida ganhou força após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar práticas desleais no setor de meios de pagamento eletrônico, por reduzir o uso de cartões de crédito.
Além da blindagem ao Pix, o relatório prevê limites para o crescimento das despesas do Banco Central e preserva os direitos dos atuais servidores e aposentados.
