O Senado aprovou o projeto de lei que ratifica os registros imobiliários de terras da União concedidas ou alienadas pelos estados em faixas de fronteira. O PL 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP/PR) e com alterações feitas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado em votação simbólica e segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Registros Públicos (6015/1973) e a que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira (Lei 13.178/2015).
O texto, que altera as leis de Registros Públicos e de Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira, padroniza os procedimentos para validação de registros e reforça a participação da União e do Incra no processo. O órgão terá cinco anos para verificar se os proprietários cumprem a função social da terra, conforme previsto na Constituição.
Segundo Tereza Cristina, a proposta corrige um impasse, substituindo exigências desnecessárias e impraticáveis e garantindo mais segurança jurídica ao produtor rural. A relatora destacou que a falta de um procedimento nacional unificado gerou diferentes regras entre os estados, dificultando a regularização das propriedades. Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) retirou destaque apresentado ao texto e apontou controvérsias em relação a matéria.
Pontos principais do projeto:
- Uniformiza o processo de validação dos registros de terras em faixas de fronteira;
- Define responsabilidade dos cartórios e do Incra pela certificação;
- Exige aprovação do Congresso para propriedades acima de 2.500 hectares;
- Afeta 11 estados e cerca de 140 milhões de hectares em áreas de fronteira, segundo o Senado.
