Conselho Nacional de Política Mineral busca alternativas para regulamentar taxas cobradas por estados e municípios
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou, na quinta-feira (2), uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), cobradas por estados e municípios sobre a atividade minerária. A proposta prevê diálogo com entes federativos, entidades representativas e especialistas para ampliar a segurança jurídica e a coordenação entre os diferentes níveis de governo.
A resolução visa preservar a autonomia tributária de estados e municípios, ao mesmo tempo em que recomenda que o MME conduza a discussão de forma participativa, buscando soluções compatíveis com as diferentes realidades federativas e as especificidades da mineração no país.
Segundo o levantamento apresentado ao Conselho, oito estados e 16 municípios possuem TFRMs em vigor, e o estudo aponta um crescimento contínuo das legislações sobre o tema desde 2011. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que o objetivo é garantir regras claras e estáveis para os investimentos no setor, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica.
A análise realizada pelo CNPM destaca que a jurisprudência reconhece a legitimidade das taxas, desde que elas não tenham finalidade exclusivamente arrecadatória e mantenham proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da atividade de fiscalização. Com essa resolução, o CNPM busca promover a cooperação e a coordenação entre os diferentes níveis de governo, visando a criação de um ambiente mais estável e previsível para a atividade minerária no país.
