O Ministério Público Federal (MPF) comunicou, no dia 17 de julho, que apresentou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) com base em investigação feita a partir do relatório produzido pelo Greenpeace Brasil. O documento ‘Lavagem de ouro na Amazônia: anatomia de uma fraude’, publicado pelo Greenpeace Brasil em julho, aponta graves falhas na fiscalização da ANM e revela como as Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) têm sido usadas para dar aparência legal ao ouro extraído ilegalmente da Amazônia, inclusive de Terras Indígenas (TI) e Unidades de Conservação (UC).
O Greenpeace analisou187 processos minerários no Pará, Mato Grosso e Rondônia por cerca de um ano, dos quais 98 PLGs apresentaram irregularidades e concentraram 25,3 toneladas de ouro declarado, o que equivale a R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2026. Com base nessas informações, a ação do MPF pede que o Poder Judiciário determine que a ANM crie um grupo de trabalho para elaborar estudos para uma nova regulamentação do regime de PLG, fechando as brechas que permitem a lavagem de ouro ilegal. Além disso, requer que a ANM reavalie e suspenda cautelarmente todas as PLGs irregulares, acionando os órgãos como a Polícia Federal nos casos de indícios de crimes. “Esta ação é crucial para enfrentar uma omissão sistêmica da ANM que há anos alimenta a lavagem de ouro na Amazônia. Trata-se de uma oportunidade histórica para corrigir as falhas regulatórias nas PLGs e fechar o cerco contra o garimpo ilegal no Brasil. Espera-se que o Poder Judiciário assegure a efetividade do dever constitucional de proteção ambiental, determinando a adoção das medidas necessárias para coibir esse cenário de ilegalidade. A ação representa um passo essencial para a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do pleno respeito aos direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas e seus territórios”, explica Daniela Jerez, advogada do Greenpeace Brasil.
O relatório identificou dois padrões de fraude: os garimpos fantasmas, em que áreas com PLG declaram grandes volumes de produção de ouro, mas imagens de satélite e sobrevoos de validação mostram a floresta intacta, sem qualquer sinal de atividade garimpeira; e os garimpos em escala industrial, em que um mesmo grupo obtém múltiplas PLGs em áreas vizinhas e opera como se fossem uma única mina, escapando das exigências de licenciamento ambiental mais rigoroso. Segundo o Greenpeace, o esquema existe, pois a própria legislação deixou uma brecha estrutural: o titular da PLG é quem declara quanto ouro extraiu, sem que haja qualquer parâmetro técnico para verificar se o volume declarado é compatível com o potencial real da área. A ANM, por sua vez, admitiu ao MPF que não fiscaliza a comercialização do ouro e conta com apenas 120 servidores para atuar em todo o território nacional. O relatório aponta ainda que, mesmo após a decisão do STF, em março de 2025, que derrubou a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do metal, os mecanismos de lavagem continuam operando, o que reforça a urgência das medidas regulatórias cobradas na ação.
