Agência Nacional de Mineração Abre Consulta Pública para Revisar Regras de Infracções e Multas na Mineração
A Agência Nacional de Mineração (ANM) está abrindo uma consulta pública para revisar as regras de infrações e multas na mineração. Até o dia 24 de setembro, empresas, profissionais do setor mineral, entidades representativas e demais interessados podem participar da Consulta Pública nº 1/2026 e contribuir com a proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025.
A Resolução ANM nº 223/2025 alterou procedimentos para a apuração de infrações, aplicação de sanções e definição dos valores das multas decorrentes do descumprimento da legislação do setor mineral. A ANM busca reunir manifestações dos agentes envolvidos e demais interessados do setor mineral para que as contribuições sejam consideradas no processo de melhoria da regulamentação.
As contribuições começaram a ser enviadas no dia 10 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo. A consulta pública é uma etapa importante para que as manifestações do setor sejam consideradas no processo de melhoria da regulamentação.
Como Participar
Para participar da consulta pública, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site brasilparticipativo.presidencia.gov.br
- Na aba “Audiências públicas” clique em “Ver mais”
- Em seguida, altere o tipo de processo para audiências públicas
- Por fim, escolha o item denominado “Consulta Pública nº 01/2026 – Alteração da Resolução ANM nº” para enviar a contribuição
É importante ressaltar que a consulta pública é uma oportunidade importante para que as partes interessadas contribuam com a melhoria da regulamentação do setor mineral. A ANM espera receber contribuições valiosas e considerá-las no processo de revisão da Resolução ANM nº 223/2025.
