Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico Inicia Processo para Preparar Setor para Impactos Econômicos da Reforma Tributária
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou o processo para elaborar uma norma de referência que permita a revisão de contratos firmados no setor de abastecimento de água e saneamento básico, a fim de se preparar para possíveis impactos econômicos da Reforma Tributária. A iniciativa visa dar previsibilidade e diminuir os litígios em possíveis revisões contratuais.
Segundo o superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA, Silvano Silvério, a intenção da agência é criar uma diretriz para que os órgãos regionais possam reequilibrar as contas dos acordos. “O objetivo da norma de referência é reduzir a insegurança jurídica, estabelecer um entendimento único e procedimentos e critérios mínimos para que as entidades reguladoras infra nacionais tratem pedidos de revisão tarifária e reequilíbrio contratual de maneira mais previsível”, ressalta o executivo.
A minuta da norma de referência está disponível para consulta pública até o dia 17 de setembro, prazo no qual a agência encerra o período de contribuições e passa então para deliberação da diretoria colegiada. A previsão é que as novas regras sejam publicadas até o final deste ano.
Impactos da Reforma Tributária no Setor de Abastecimento de Água e Saneamento Básico
A Reforma Tributária prevê a manutenção da carga tributária, mas alguns setores serão beneficiados e outros prejudicados. No setor de abastecimento de água e saneamento básico, não é possível afirmar se os operadores serão onerados e se isso refletirá no aumento da tarifa para os consumidores.
Segundo Silvano Silvério, a regulamentação do sistema tributário nacional permite que empresas acumulem créditos durante a aquisição de bens e serviços de fornecedores e os utilizem para compensar os tributos devidos no momento das vendas aos clientes. “Mesmo que haja, eventualmente, o aumento de tributos, os créditos presumidos podem atenuar esse impacto dos tributos. E é neste contexto que a norma de referência busca oferecer segurança regulatória para que eventuais desequilíbrios decorrentes da reforma [tributária] sejam analisados de forma estruturada, transparente e compatível com a legislação aplicável”, afirma o superintendente.
A publicação da norma de referência não significa uma revisão automática de todos os contratos assinados antes da Reforma Tributária. Cada caso terá que ser analisado e as recomposições dependerão da comprovação dos impactos econômico-financeiros, da análise dos riscos contratuais e da atuação da entidade reguladora competente que, no caso, são as entidades estaduais e municipais.
