Introdução
Com a aprovação de uma nova norma, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) definiu que todas as empresas de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão até o final de 2032 para implementar práticas de contabilidade regulatória. A medida, tomada na 958ª Reunião Deliberativa Ordinária, visa uniformizar os procedimentos contábeis e melhorar o acompanhamento econômico‑financeiro do setor.
Objetivos e requisitos
De acordo com a resolução, a norma pretende padronizar os procedimentos contábeis regulatórios, permitir o acompanhamento da evolução do desempenho econômico‑financeiro dos prestadores, aumentar a confiabilidade das informações financeiras e evitar distorções em processos de indenização. Além disso, as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) dispõem de três anos, a partir da publicação, para incorporar as diretrizes da ANA aos seus atos normativos.
Cada ERI terá autonomia para definir a periodicidade de envio das informações contábeis e patrimoniais, de acordo com suas condições operacionais e contratuais. A norma também prevê que as entidades reguladoras possam exigir ou dispensar auditoria independente, com base em critérios de risco, materialidade e relevância. O acesso aos dados contábeis detalhados ficará restrito às ERIs.
Contabilidade regulatória
A diretora‑presidenta interina Cristiane Battiston destacou que a medida deve proporcionar maior uniformidade e segurança ao setor por meio de práticas homogêneas, transparentes, padronizadas e comparáveis. O documento, iniciado em 2022, passou por duas rodadas de consulta pública, recebendo 621 contribuições que foram analisadas em 628 manifestações técnicas. Foram realizados sete webinários e uma audiência pública para envolver diferentes públicos do setor.
Saneamento básico
A legislação federal estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Para atingir esses objetivos, é imprescindível expandir as redes, construir novas unidades de tratamento e garantir investimentos contínuos nos municípios.
Um estudo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), divulgado no início de agosto, revelou que o setor registrou cerca de R$ 29,1 bilhões em investimentos em 2024. Apesar desse aporte, o país ainda enfrenta desafios significativos para universalizar os serviços de água e esgoto.
Atualmente, nove projetos em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem beneficiar mais de 18 milhões de brasileiros em 625 municípios.
Conclusão
A exigência de contabilidade regulatória até 2032 representa um passo decisivo para a transparência e eficiência do setor de saneamento. Ao estabelecer critérios claros e uniformes, a ANA pretende reduzir distorções, melhorar a governança e facilitar a atração de investimentos. Para que a meta de universalização de água e esgoto seja alcançada, será fundamental que as empresas, as ERIs e os municípios colaborem de forma integrada, assegurando que os recursos sejam aplicados de maneira eficaz e que os benefícios cheguem a toda a população.
