O manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi oficialmente enviado aos candidatos à Presidência da República e aos ministérios responsáveis pelo tema. O documento contou com a adesão de mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país e agora aguarda análise do Ministério da Fazenda, do Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE).
As campanhas presidenciais de Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Lula (PT), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) receberam a mesma carta, solicitando um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
O texto destaca que os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. As entidades alertam que, embora não se trate de criar um novo benefício, a falta de atualização dos limites, congelados desde 2018, pode transformar pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem crescimento real, agravado pelos aumentos dos custos de produção.
“Simples”?
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia. A última atualização foi aprovada em 2016, mas entrou em vigor apenas em 2018.
Os limites vigentes são:
- MEI: R$ 81 000;
- Microempresa (ME): R$ 360 000;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões.
A CACB defende uma atualização imediata de cerca de 83% nos valores de enquadramento: o MEI passaria para R$ 144,9 mil, a microempresa para R$ 869,4 mil e a empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade propõe uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar futuras defasagens. Segundo a confederação, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.
No Congresso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe reajustar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027, valores inferiores aos defendidos pelas entidades. As organizações patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.
O impasse tem origem fiscal: o Ministério da Fazenda estima que a atualização de todas as faixas do Simples geraria um impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas, enquanto a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Em razão da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.
Para Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da EACH/USP, o entrave hoje não é mais procedimental. “A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade, já tem uma comissão instalada, o Jorge Goetten é o relator. Então, o obstáculo que existe agora é político”, avalia.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também lidera a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), rejeita a ideia de corrigir apenas os MEIs. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, ressalta.
Segundo Sillas Souza Cezar, o cenário fiscal do próximo governo também influencia a decisão do Congresso: “se prevalecer a preocupação sobre a arrecadação, é muito provável que o teto não seja corrigido, porque corrigir o teto significaria reduzir a arrecadação. Os congressistas, apesar de todos os pesares, estão ponderando esse tipo de questão também.”
Cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Pará — cerca de 25% do total — enfrentariam dificuldades para permanecer no regime simplificado. O presidente da entidade, Isan Palmeira, relata que, em quase 10 anos sem atualização dos limites, muitos produtos mais que dobraram de preço, o que empurra companhias para a informalidade ou para o fechamento.
O calendário agrava a urgência: o prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de
