Com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.394/2026, apostadores que ainda mantêm saldo em plataformas de apostas esportivas e jogos online terão direito à restituição integral dos recursos. A MP estabelece um cronograma rígido: as autorizações para apostas de quota fixa serão extintas 30 dias após sua publicação, enquanto sites e aplicativos ficarão indisponíveis apenas 10 dias depois. Além disso, a medida proíbe o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores, salvo exceções previstas em lei.
Os valores que permanecerem em aberto e cujo resultado não seja apurado dentro do prazo serão considerados sem efeito, garantindo ao apostador a devolução sem descontos. Prêmios de apostas já concluídas dentro do prazo também deverão ser pagos integralmente.
Como será feita a devolução do dinheiro?
Após a retirada dos sites e aplicativos do ar, as empresas terão apenas dois dias para assegurar os recursos necessários à restituição. A devolução abrange saldos disponíveis, apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos. Em seguida, as operadoras deverão enviar à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, uma lista contendo o CPF do apostador, o valor a ser devolvido e a conta de origem dos recursos.
Com esses dados em mãos, as instituições financeiras dispõem de sete dias para efetuar o crédito integral na conta ativa do titular, preferencialmente a mesma utilizada para o depósito inicial. Caso a transferência não seja possível, o valor será encaminhado para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, onde o Ministério da Fazenda supervisionará a posterior restituição.
E se a devolução não puder ser feita?
Mesmo diante de obstáculos técnicos, o apostador não perde o direito ao dinheiro. A MP prevê que os recursos sejam enviados para a conta da Caixa, identificados individualmente, garantindo transparência e segurança no processo. As empresas também são obrigadas a manter o montante destinado à restituição separado de seu patrimônio, sob pena de multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.
Para os operadores, a medida impõe um desafio logístico e financeiro significativo, mas também sinaliza uma mudança na política de apostas no país, reforçando a proteção ao consumidor e a necessidade de conformidade regulatória.
