Tramitação e regras aprovadas no Congresso
O Senado Federal aprovou o projeto que põe fim à jornada de trabalho 6×1, estabelecendo dois dias de descanso remunerado e reduzindo a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas. A proposta, que recebeu 75 votos a favor e apenas um contrário, prevê a implementação gradual das alterações.
Reação da CACB
Apesar de reconhecer a legitimidade da discussão, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) expressou forte crítica à condução da proposta. A entidade, que reúne mais de 2,3 mil associações e representa mais de 2 milhões de empreendedores, alerta para os impactos econômicos, sobretudo nas micro e pequenas empresas.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, destacou que a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob a influência do calendário eleitoral.
“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, afirmou.
“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.
Segundo Cotait, alterações dessa magnitude não devem tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou.
A implementação abrupta da medida pode provocar efeitos significativos no mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.
“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.
Anna Godke, sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, reconhece que é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. Contudo, ela ressalta a necessidade de um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.
“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho”, destacou.
Desafios operacionais apontados por empresários
A presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, salientou as dificuldades operacionais que as empresas enfrentarão. “É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão‑de‑obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, disse.
O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual, buscando equilibrar os efeitos sobre emprego, produtividade e custos operacionais.
Conclui-se que, embora a medida busque melhorar a saúde e o bem‑estar dos trabalhadores, sua implementação sem um diálogo prévio e sem considerar as particularidades do setor comercial pode gerar desequilíbrios econômicos. A necessidade de regulamentação adicional e de um plano de transição robusto se faz evidente para evitar impactos negativos sobre a competitividade e a geração de empregos no Brasil.
