Na última semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou o tratamento dos municípios na PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, como desigual. Em carta assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM denunciou a prática recorrente da União de transferir obrigações e responsabilidades aos municípios sem contrapartidas financeiras, “reforçando a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia e que a União não se compromete com as questões estruturais da violência”.
O ponto mais criticado diz respeito à partilha de recursos. A PEC determina que, ao estabelecer a transferência obrigatória e independente de convênio, 50% dos fundos nacionais são destinados exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, afirma a CNM. Assim, enquanto os estados receberiam as transferências “fundo a fundo”, as prefeituras continuariam dependentes da burocracia e da imprevisibilidade de convênios e contratos de repasse.
Em sua conclusão, a CNM ressalta que a PEC “não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras”. A confederação se posiciona contrária à penalização contínua dos municípios por um modelo que “concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações”. “Diante da resposta estadual insuficiente e da distribuição assimétrica de competências e recursos, os municípios absorvem atribuições sem uma fonte concreta, estável e permanente de financiamento”, conclui o documento.
PEC
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição para que os órgãos atuem em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Para facções e milícias, prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar em ferrovias e hidrovias, sendo renomeada como Polícia Viária Federal (PVF). A PEC cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Uma novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
No que tange ao financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Adiamento
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15). A votação estava marcada após a aprovação, em votação simbólica na noite de quarta (14), de um calendário especial que dispensava sessões prévias e permitia votar os dois turnos. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações, e o texto-base fora aprovado no início de setembro, restando três destaques.
Alcolumbre afirmou que quer evitar uma “discussão açodada” e dar tempo para um acordo sobre as emendas. Ele também destacou que qualquer emenda aprovada faz a PEC voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada, e disse que a decisão não atendeu a pedido do governo.
Foram apresentadas cinco emendas em Plenário. Duas tratam da maioridade penal. A do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN)</
