Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), o Projeto de Lei 1559/21 que fixa o piso salarial de R$ 6.500 para os farmacêuticos pode impactar os municípios em R$ 309 milhões por ano. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade aponta que a proposta não apresenta fonte de custeio adequada para financiar o piso salarial da categoria.
A confederação pondera que a ausência de fonte de custeio da medida contraria o disposto na Emenda Constitucional nº 128/2022, que veda a transferência de despesas relacionadas à prestação de serviços públicos aos entes federativos sem a correspondente previsão de recursos.
Segundo a entidade, cerca de oito a cada dez ocupações (82%) serão afetadas pela proposta. “A medida é especialmente grave diante de um cenário de aprovação de diversas pautas-bomba que têm asfixiado os entes locais”, avalia a confederação, em nota.
Após aprovação da CFT da Câmara, o texto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.
A CNM destaca que os Farmacêuticos integram equipes em todos os níveis de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A categoria realiza ações de assistência farmacêutica e dispensação de medicamentos, como nas farmácias básicas e de medicamentos especializados.
Proposta
O texto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico e estabelece o reajuste anual do valor com base na inflação (INPC). A CFT acolheu a versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estendeu o benefício ao serviço público.
A CNM afirma que tem se mobilizado e alertado os parlamentares sobre o risco de aprovação do projeto para os cofres públicos municipais.
