Ancine anuncia abertura de consulta pública
A Ancine iniciou uma Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória que busca regulamentar os procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico financiados com recursos públicos federais. O objetivo é incorporar essa nova tipologia de obra ao escopo das políticas públicas sob gestão da agência.
O documento traz à tona questões cruciais, como a adequação dos conceitos de nacionalidade e independência no contexto dos jogos eletrônicos, além de discutir a garantia de acessibilidade e os desafios para a preservação desse tipo de produção audiovisual.
Essa iniciativa está alinhada à Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2026/2027, buscando atualizar o arcabouço normativo à luz da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos) e do Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026.
O período de participação está marcado de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, totalizando 45 dias para envio de contribuições. As manifestações devem ser realizadas pela plataforma Brasil Participativo, acessível mediante login único Gov.br.
Para se envolver, clique aqui.
Esta consulta representa um passo importante para o fortalecimento da indústria nacional de jogos, permitindo que desenvolvedores e demais atores do setor tenham voz direta na definição de regras que afetarão o financiamento e a produção de conteúdo digital no Brasil.
