Introdução
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 28 de agosto de 2026, a Resolução nº 1.007/2026, que revisa as normas estabelecidas pela Portaria Técnica ANP nº 29/2001. A medida traz mudanças significativas para os municípios brasileiros que recebem royalties decorrentes de operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, ampliando a base de cálculo e buscando maior equidade nos repasses.
Desenvolvimento
O principal ajuste é a inclusão de terminais aquaviários diretamente ligados a instalações marítimas como pontos de embarque ou desembarque para fins de cálculo de royalties. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026, alinhando-se ao Decreto nº 12.849/2026, publicado em fevereiro, que alterou as disposições do Decreto nº 1/1991. A diretoria da ANP aprovou a resolução em 27 de agosto, um dia antes de sua publicação.
Além disso, a resolução estabelece que o mesmo volume de petróleo ou gás natural não pode ser contabilizado duas vezes. Assim, a quantidade movimentada em um terminal aquaviário não será considerada novamente na instalação marítima à qual ele está conectado, evitando a dupla contagem e a duplicidade no pagamento da compensação financeira.
Para contextualizar, os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural ao governo federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com direito aos repasses. O valor é calculado mensalmente com base na produção de cada campo, nos preços de referência dos hidrocarbonetos e nas alíquotas previstas, que variam de 5% a 15% conforme o regime e as características do contrato. A ANP é responsável por calcular e distribuir os valores, observando a legislação vigente.
Em relação ao desempenho financeiro, o Brasil distribuiu R$ 36,5 bilhões em royalties de petróleo e gás natural entre janeiro e junho de 2026, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Esse montante representa um aumento de 35% em relação à projeção inicial do ano. A valorização do barril de Brent, impulsionada por tensões geopolíticas, gerou R$ 9,6 bilhões adicionais em receitas de royalties. Dentre esses recursos, R$ 3 bilhões foram destinados à União, R$ 2,7 bilhões aos estados e R$ 3,9 bilhões aos municípios.
Conclusão
Com a Resolução nº 1.007/2026, a ANP reforça a transparência e a justiça fiscal no cálculo dos royalties, assegurando que os municípios beneficiados recebam repasses justos e livres de duplicidades. A medida também reflete a importância do setor de petróleo e gás na economia brasileira, evidenciada pelo aumento significativo das receitas no primeiro semestre de 2026.
Como funcionam os royalties
Royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no país. Os recursos são destinados à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que têm direito aos repasses.
O valor é calculado mensalmente a partir da produção de cada campo e dos preços de referência dos hidrocarbonetos. Para isso, é levado em conta a alíquota prevista para o campo, o volume produzido e o preço
