Na manhã de quinta-feira, 17 de março, o governo federal divulgou um aumento de 15,04% no valor do Bolsa Família. O ajuste, formalizado pelo Decreto nº 13.120/2026 e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleva o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691 por família, enquanto o valor médio passa de R$ 678 para R$ 777. Adicionalmente, os benefícios de Renda de Cidadania, Primeira Infância e Variável Familiar foram reajustados para R$ 164, R$ 173 e R$ 58 por integrante, respectivamente.
Impacto Orçamentário
Os novos montantes entram em vigor na folha de pagamentos de outubro, beneficiando cerca de 19,29 milhões de famílias em todo o país. O Ministério do Planejamento e Orçamento estima um custo extra de R$ 5,8 bilhões para 2026, considerando os pagamentos de outubro a dezembro, e aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027. O governo afirma que esses gastos serão absorvidos dentro do espaço fiscal já existente, sem necessidade de ampliar o limite global de despesas, mediante remanejamento de recursos de outras rubricas orçamentárias.
Reação Política e Legal
O anúncio, feito apenas 17 dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, marcada para 4 de outubro, foi imediatamente contestado. O deputado federal Zé Trovão (PL-SC), candidato à reeleição, apresentou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão do reajuste, alegando que a medida poderia configurar distribuição de benefícios em ano eleitoral, violando a legislação. O processo foi sorteado para o ministro André Mendonça, que extinguiu o pedido sem analisar o mérito, sustentando que Zé Trovão não detinha legitimidade para questionar atos relacionados à disputa presidencial, já que concorre a cargo estadual.
Em resposta, o candidato à Presidência Renan Santos (Missão) protocolou nova representação contra o reajuste na sexta-feira (18), eliminando a justificativa meramente processual. O caso permanece sob análise do ministro André Mendonça, que deverá avaliar os requisitos procedimentais e, se pertinente, o mérito do pedido.
Tribunal de Contas e o Ministério Público
Paralelamente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) apresentou representação pedindo a suspensão cautelar do decreto. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumentou que o texto não apresenta estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio nem demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2026 ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A representação também destaca que a edição do decreto às vésperas da eleição presidencial pode suscitar desvio de finalidade político‑eleitoral. O TCU pode notificar o presidente Lula e os ministros responsáveis pela assinatura do decreto para apresentar justificativas.
Análise Jurídica
Segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, a controvérsia gira em torno do artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe a criação de benefícios sociais, mas não impede reajustes de benefícios já
