Introdução
Em 16 de setembro, o Congresso sancionou a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O objetivo central é ampliar o processamento de minerais estratégicos no território brasileiro, estimulando pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e até a mineração urbana. A proposta visa reduzir riscos, atrair investimentos e aumentar a agregação de valor desses recursos, impulsionando a competitividade industrial e tecnológica do país.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)
A lei cria o FGAM, com potencial de receber até R$ 2 bilhões da União. Além disso, o fundo pode captar recursos de estados, municípios e entidades privadas, servindo como mecanismo de mitigação de riscos e incentivo à captação de capital privado no setor mineral.
Incentivos e Condicionantes
Os projetos que buscarem financiamento e benefícios fiscais deverão atender a requisitos claros: investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), contrapartidas socioambientais e uso de produtos e mão de obra local. A política, portanto, busca garantir que o desenvolvimento mineral seja sustentável e gere impacto positivo nas comunidades.
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)
O CIMCE, vinculado à Presidência da República, será o órgão responsável por coordenar a política. Seus membros incluirão representantes do governo federal, estadual, municipal, do setor privado e de universidades. Entre suas atribuições, destacam-se a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a habilitação de projetos prioritários e a atualização da lista de minerais críticos. O conselho também terá poder de analisar mudanças de controle societário em ativos minerais.
Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)
O PFMCE oferece crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite anual será de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034, e a habilitação de projetos dependerá do CIMCE. Essa medida pretende estimular a cadeia de valor no país, reduzindo a dependência de importações de componentes críticos.
Pesquisa, Rastreabilidade e Parcerias
A política prevê a criação de uma rede nacional que conectará empresas a universidades, startups e centros de pesquisa, fortalecendo a inovação. Também serão implantados mecanismos de rastreabilidade, acompanhando a origem dos minerais desde licenciamento ambiental e outorga até transporte, reciclagem e mineração urbana, garantindo transparência e responsabilidade ambiental.
Estrutura do CIMCE
O conselho contará com três instâncias: Pleno, que definirá diretrizes estratégicas; Comitê Executivo, responsável pela análise, classificação e priorização de projetos; e Secretaria‑Executiva, que prestará suporte técnico e administrativo. Essa estrutura busca assegurar governança eficiente e tomada de decisão ágil.
Considerações Finais
Com a PNMCE, o Brasil avança em direção a uma economia mais autossuficiente e tecnologicamente avançada, ao mesmo tempo em que reforça compromissos ambientais e sociais. A efetividade da política dependerá da colaboração entre os diversos atores e da capacidade de atrair investimento privado, mas o marco legal já estabelece bases sólidas para o desenvolvimento sustentável do setor mineral.
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