Introdução
Na quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 1.123/2025. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) possam aceitar exames realizados em clínicas, laboratórios e demais serviços privados. O projeto, que agora segue para o Senado como casa revisora, promete reduzir atrasos e duplicidade de procedimentos no atendimento público.
O que muda se o projeto virar lei
Proposto em março de 2025 pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o PL busca impedir que o paciente seja obrigado a refazer exames na rede pública quando já os realizou na privada. A deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou que a medida desburocratiza o acesso e evita que exames percam validade, o que obrigaria o usuário a arcar novamente com o custo.
Condições previstas
O texto aprovado é substitutivo do relator, Rodrigo Valadares (PL-SE), resultado de negociações com o governo. Segundo a versão final, os exames privados só serão aceitos se respeitarem os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade definidos pelo SUS. Os critérios exatos deverão ser regulamentados posteriormente.
Inicialmente, o governo se opôs ao projeto, argumentando que a medida poderia favorecer quem tem recursos financeiros e, assim, “furar a fila” do SUS. A exigência de padrões técnicos foi uma sugestão do governo que acabou sendo incorporada. Pedro Uczai (PT-SC) sugeriu que a aceitação fosse à critério da equipe médica, mas o relator manteve a obrigatoriedade, defendendo que isso não impede o médico de solicitar exames adicionais. Uczai afirmou que a bancada votou a favor porque a regulação, o controle técnico e a fiscalização permanecem sob responsabilidade do SUS.
Próximos passos
No Senado, o projeto será analisado pelas comissões e, em seguida, votado pelo Plenário. Se os senadores fizerem emendas, o texto retornará à Câmara; se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Enquanto isso, as regras atuais continuam em vigor em todas as unidades do SUS.
