Pressão do setor produtivo por ajustes no Simples Nacional
O setor empresarial, representado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), voltou a exigir do Congresso Nacional a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional ainda este ano e a criação de um mecanismo de correção anual automática pela inflação. Essa demanda foi reforçada após a sanção da lei que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), com aumentos previstos para 2027 e 2028.
Elevação do teto do MEI e suas implicações
Com a Lei Complementar nº 238/2026, o teto do MEI passa a ser de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028, além de dobrar o número de empregados permitidos, desde que recebam salário mínimo ou piso setorial. Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, ACSP e Facesp, reconheceu a conquista como resultado de “um projeto eleitoral”, mas destacou que a luta por essa correção dura oito anos.
A CACB, que representa 2.300 associações comerciais e empresariais e 2 milhões de empresas em todo o país, ressaltou que o acordo não incluiu um dispositivo de correção automática anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que foi exigido pelo setor produtivo.
Simples Nacional: limites antigos e a necessidade de revisão
Os limites atuais do regime simplificado são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, estabelecidos há dez anos pela Lei Complementar nº 155/2016. Cotait afirmou que foi firmado um acordo com lideranças congressistas para corrigir a tabela ainda este ano, alinhado ao compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta.
“Vamos continuar nossa luta. Temos que tentar ainda nesta legislatura, para cumprir o compromisso do presidente Hugo Motta, para aprovação também da correção dos limites da microempresa e da pequena empresa que fazem parte do Simples Nacional”, declarou o dirigente.
Articulação política e próximos passos
O tema foi abordado no encontro entre Hugo Motta, senador Camilo Santana (PT), coordenador da campanha de Lula à reeleição, e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, nesta sexta-feira (23). Pereira destacou que, com a aprovação do reajuste e do perdão de dívidas para os MEIs, agora será discutido um calendário para votar ainda este ano a reforma do Simples Nacional.
Entre as medidas concretas previstas para os próximos dias, o governo planeja uma linha de crédito de financiamento do BNDES para apoiar pequenas empresas na transição da escala de trabalho 6×1 para 5×2, além do perdão de dívidas para empresas do regime simplificado nos setores de eventos, bares e restaurantes. O impacto orçamentário dessas propostas ainda não foi divulgado.
Conclusão
As atualizações propostas para o MEI e o Simples Nacional refletem a necessidade de adequar a legislação à realidade econômica e inflacionária do país, oferecendo maior flexibilidade e segurança jurídica aos micro e pequenos empreendedores. A efetivação dessas mudanças dependerá da continuidade da articulação entre o setor produtivo e o legislativo, bem como da aprovação de um cronograma claro para a reforma do Simples Nacional.
