Distribuição dos royalties de agosto de 2026
Em agosto de 2026, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) completou o repasse de R$ 7,32 bilhões provenientes dos royalties do petróleo. Dentre esses valores, R$ 2,48 bilhões foram destinados diretamente às prefeituras e R$ 1,93 bilhão aos governos estaduais, enquanto o restante foi encaminhado à União e ao Fundo Especial, conforme a legislação vigente.
Os pagamentos foram realizados no final de outubro e abarcam 978 municípios e 11 estados, refletindo a magnitude da arrecadação e a complexidade da distribuição desses recursos.
Discussão no STF sobre a repartição dos royalties
A repartição dos recursos está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a decisão sobre a aplicação da Lei 12.734/2012, que regula a divisão entre estados e municípios, permanece suspensa desde 2013. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) calcula que os municípios perderam mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 devido à suspensão.
O julgamento previsto para 4 de novembro foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e ainda não há nova data definida.
Proposta de redistribuição dos royalties
Em abril, a CNM participou de uma reunião no STF com representantes do Distrito Federal e de 20 estados, apresentando um plano de redistribuição que propõe a aplicação da Lei 12.734/2012 em toda a produção de petróleo, sem restrições ao chamado “excedente de produção”. O modelo prevê uma transição gradual de sete anos, entre 2026 e 2032, e a renúncia à cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser repassados durante a suspensão.
Os 19 estados que assinaram o acordo com a CNM são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Concentração dos royalties nos municípios
Segundo um estudo técnico da CNM, em 2025 os dez maiores beneficiários dos royalties reuniram 48,6 % de todos os recursos destinados às prefeituras. Maricá, no Rio de Janeiro, recebeu mais de R$ 4 bilhões, representando 14,3 % do total distribuído aos municípios naquele ano.
Entidades do Rio de Janeiro defendem manutenção das regras atuais
Do outro lado da disputa, entidades do Rio de Janeiro, incluindo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), argumentam pela manutenção da liminar que suspendeu a Lei 12.734/2012. A Alerj destaca que a decisão garante estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo, enquanto a Firjan aponta que a indefinição prolonga a insegurança jurídica para o governo estadual, municípios fluminenses e empresas da cadeia produtiva de petróleo e gás.
O Rio de Janeiro afirma ter perdido cerca de R$ 64 bilhões em ICMS repassados a outros estados no último ano, o que reforça a preocupação de que mudanças na distribuição possam causar sérios impactos financeiros.
Próximos passos no STF
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916, juntamente com outras cinco ações (ADI 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621), iniciou em maio após a rejeição do acordo pelos estados confrontantes. A relatora, ministra Cármen Lúcia, já apresentou seu voto, mas a análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A retomada do julgamento exigirá a apresentação do voto de Dino e, se não houver nova suspensão, os demais ministros poderão se manifestar.
O cenário demonstra a tensão entre a necessidade de garantir recursos aos entes federativos e a busca por previsibilidade e justiça na repartição dos royalties, que continuam a ser objeto de intenso debate jurídico e político no Brasil.
