Pedido de adiamento da reforma tributária chega à Presidência da República e ao Ministério da Fazenda
Em um manifesto firmado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e assinado por 1.491 entidades, o setor produtivo protocolou nesta sexta-feira (6) um pedido formal de adiar a implementação das novas regras da reforma tributária.
O documento solicita que o início das mudanças, originalmente previsto para janeiro de 2027, seja transferido para janeiro de 2028, argumentando que o cronograma atual deixa pouco espaço para as adequações necessárias.
Justificativas do setor produtivo
Os representantes do comércio e da indústria destacam que empresas de todos os tamanhos, especialmente os pequenos negócios, precisam de mais tempo para compreender, planejar e adaptar-se às exigências fiscais que virão com a reforma.
A regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi divulgada apenas em abril, contendo 620 artigos, e a Receita Federal prevê uma nova versão nos próximos dias.
O texto também reforça que a medida provisória do Imposto Seletivo, publicada em 4 de novembro, estabeleceu até 15 de dezembro para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS.
Visão do presidente da CACB
“Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar”, afirma Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, FACESP e ACSP.
Ele acrescenta que “não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal”.
“Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela”
Necessidade de um projeto unificado
Para consolidar as tratativas, Cotait destaca a importância de construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido. “Tem muitos aspectos… que a gente precisaria fechar num único projeto, senão você não consegue encaminhar dessa forma”, enfatiza.
Impactos sobre o Simples Nacional e a compensação de créditos
O manifesto alerta que pequenos negócios não dispõem da mesma estrutura fiscal das grandes empresas, correm risco de tomar decisões sem clareza sobre os reflexos no Simples Nacional.
O vice‑presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, explica que o desenho original da reforma trazia entraves para a compensação de valores em cadeias produtivas que envolvem o regime simplificado. Ele destaca que, na proposta original, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo Simples gerar crédito ao seu adquirente, gerando perda de competitividade.
“A nossa primeira proposta que trazemos aqui é uma forma de nós permitirmos um crédito maior para o optante pelo Simples Nacional fora do regime híbrido, e para isso nós já temos inclusive uma PEC tramitando no Congresso Nacional”, conclui Trautman.
Alianças e apoio institucional
Além da CACB, a iniciativa conta com o apoio de organizações como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a FecomercioSP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Perspectivas para o futuro
O pedido de adiamento reflete a preocupação de que a reforma tributária, embora necessária, não possa ser implementada sem um planejamento adequado e sem garantir a viabilidade para micro e pequenas empresas. A expectativa agora é que o governo analise a proposta, enquanto os representantes empresariais continuam a pressionar por um cronograma mais realista e por garantias de compensação de créditos, especialmente para o Simples Nacional.
