Introdução
O novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, aprovado no Senado na última quinta-feira (12), alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que os cofres locais podem sofrer um golpe de mais de R$ 32 bilhões até 2030. O alerta se baseia na projeção de cortes superiores a R$ 20 bilhões nas compensações previdenciárias e a R$ 12 bilhões nos repasses da Lei Kandir, além de restrições a recursos de saúde e educação.
Desenvolvimento
O Projeto de Lei Complementar PLP 299/2026 foi aprovado pelo Plenário do Senado por 45 votos a 31, em substituição ao texto original de Jaques Wagner (PT-BA). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a proposta, que agora aguarda votação de quatro pontos na próxima terça-feira (17) antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Segundo a CNM, a maior fatia do prejuízo vem da limitação imposta pela União às despesas com compensação previdenciária – o acerto de contas entre o Regime Geral (RGPS) e os Regimes Próprios (RPPS). A mudança deve retirar cerca de R$ 5 bilhões por ano dos cofres locais, somando mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
O aperto também se dá pela redução dos repasses anuais da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração de exportações. De acordo com a entidade, o valor cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, gerando uma perda de R$ 12 bilhões.
Além disso, o projeto prorroga até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Para a confederação, a medida freia o crescimento dos recursos obrigatórios de saúde e educação em um momento em que já se projeta queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Enquanto prefeitos temem a perda financeira, o governo estima que o pacote trará uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Essa margem representa o saldo entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida.
Para assegurar esse ganho, o texto aprovado no Senado amplia as regras de contingenciamento, permitindo que o governo bloqueie despesas não apenas para evitar o descumprimento do piso da meta fiscal, mas também para perseguir o centro da meta. Para 2027, o objetivo é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Pela regra atual, o bloqueio só ocorre quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o PLP 299/2026, a equipe econômica poderá travar verbas mesmo com as contas dentro do patamar permitido, buscando atingir os 0,5%.
O substitutivo inclui ainda outras medidas de ajuste e gestão. O texto fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente o teto dos supersalários no serviço público, destinando parte da economia do Executivo para segurança pública e atendimento socioeducativo, enquanto os demais Poderes poderão usar a sobra para recompor seus quadros. A proposta também libera recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.
Conclusão
Em síntese, o ajuste fiscal federal oferece benefícios para a União, mas impõe um custo significativo aos municípios, que já enfrentam desafios de orçamento e queda nos repasses do FPM. A decisão do Senado coloca em xeque a sustentabilidade financeira de prefeituras em todo o país, exigindo que gestores locais busquem alternativas de arrecadação e corte de despesas para mitigar o impacto previsto.
