O marco legal
O Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas agora faz parte da estrutura do governo brasileiro, conforme decreto publicado nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União. O texto reúne os satélites governamentais de comunicações que foram desenvolvidos, fabricados, lançados e operados pelo Brasil, com o objetivo de atender às necessidades dos órgãos de defesa nacional e demais instituições governamentais, além de ampliar a infraestrutura de satélites voltados às comunicações estratégicas.
O decreto também incorpora formalmente ao novo sistema o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), que está em operação desde 2017.
Governança
As ações serão coordenadas por colegiados dos ministérios das Comunicações, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O primeiro será um comitê diretor, instância máxima de governança estratégica, presidido pelo Ministério das Comunicações. O segundo será um grupo executivo, responsável pelo suporte técnico e consultivo ao comitê.
Além dos ministérios envolvidos, participarão do grupo executivo representantes do Comando da Aeronáutica, do Comando de Atividades Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Agência Espacial Brasileira (AEB), da Telebras e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Novos satélites
O decreto prevê a execução de todas as etapas relacionadas aos satélites que integrarão o sistema: definição de missões, especificações técnicas, planejamento, fabricação, integração, lançamento, operação, monitoramento e desativação.
Também estão previstas ações para implantação e modernização da infraestrutura terrestre necessária para o funcionamento dos equipamentos. A Telebras poderá contratar empresas para o fornecimento de bens, prestação de serviços e execução de obras de engenharia ligadas à fabricação, integração e lançamento dos satélites, bem como à implantação das estruturas em solo e ao transporte dos sinais de telecomunicações.
Transferência de tecnologia
A norma determina ainda a elaboração de um plano de absorção e transferência de tecnologia para os projetos vinculados ao sistema.
O trabalho contará com a participação da Agência Espacial Brasileira, do Comando da Aeronáutica, do Inpe e da Telebras. O plano deverá estabelecer mecanismos de coordenação e acompanhamento dos resultados, definir regras relacionadas aos direitos de propriedade intelectual e criar diretrizes para ampliar a participação de organizações públicas e privadas nacionais.
A finalidade é fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e estimular a mobilização da indústria nacional no setor espacial.
Com a consolidação do sistema, o Brasil dá um passo decisivo rumo à autonomia em comunicações e defesa. A integração de satélites sob uma única governança não só otimiza recursos, mas também consolida a soberania digital, permitindo respostas mais rápidas e seguras em situações de crise. A participação de órgãos como o Inpe e a AEB reforça a sinergia entre pesquisa, desenvolvimento e aplicação prática, enquanto a abertura para a indústria privada pode acelerar inovações e criar novos polos de emprego. Em suma, o decreto marca o início de uma era em que o Brasil se posiciona como um ator relevante no cenário espacial e de defesa, com potencial de ampliar a competitividade internacional e garantir a segurança das comunicações estratégicas do país.
Com informações da Agência Brasil
