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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual que analisará a validade da Lei 15.402/26, que altera o cálculo das penas (dosimetria) dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode ter repercussões diretas no ex-presidente Jair Bolsonaro, que também pode se beneficiar da norma.
O processo, que já estava em tramitação, foi liberado para julgamento após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e defenderem a inclusão da matéria na pauta do STF.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, onde serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402/26, conhecida popularmente como Lei da Dosimetria.
A lei foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Em seguida, Moraes suspendeu a aplicação da norma após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que havia pedido a aplicação imediata da nova lei em seu processo.
Moraes argumentou que não poderia iniciar a análise dos pedidos de redução das penas com base na nova lei enquanto ainda tramitam ações no STF que questionam a sua validade.
Este julgamento representa um ponto crítico na disputa jurídica sobre a punição dos atos de 8 de janeiro. Se a lei for considerada válida, poderá reduzir as penas de diversos réus, inclusive de figuras políticas de destaque, alterando o cenário jurídico e político do país. Caso seja declarada inválida, a Corte reafirmará a necessidade de avaliar cada caso individualmente, mantendo a rigidez da legislação atual.
O desfecho, esperado em 4 de dezembro, será decisivo para a interpretação da dosimetria no contexto dos crimes de 8 de janeiro e poderá influenciar o futuro das discussões sobre responsabilidade política e justiça no Brasil.
Com informações de André Richter, da Agência Brasil
