Nova norma do CNJ busca maior transparência nas mortes policiais
O Conselho Nacional de Justiça decretou recentemente que a certidão de óbito deve indicar se a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial. A medida, considerada um passo importante por especialistas, pretende reduzir a discrepância entre os dados de mortalidade fornecidos pela polícia e pelo sistema de saúde.
Ignácio Cano, professor de Sociologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, destacou que antes a informação sobre intervenção policial raramente aparecia nas certidões. “Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.
Com a nova regulamentação, famílias poderão solicitar a retificação de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. Em 2025, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, equivalente a 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ocorreu. A nova norma estabelece procedimentos padronizados para incluir essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.
A resolução define a redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Também proíbe expressões estigmatizantes como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes por intervenção policial representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Correção de registros antigos
Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.
Quando a família já tiver documentação suficiente, o procedimento pode ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A medida abrange ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.
Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), afirmou que “uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos.”
“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.
Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, diz a associação.
Como solicitar a inclusão da informação
Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Com documentação suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dos documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
Com informações de Ana Cristina Campos, da Agência Brasil
