ANM Distribui Mais de R$ 441 Milhões em Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para Estados e Municípios (18)
A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou a distribuição de mais de R$ 441 milhões em Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para estados e municípios produtores minerais. Essa quantia corresponde aos royalties da mineração, referentes à arrecadação de abril e repassados em maio.
A distribuição foi feita de acordo com as regras específicas de aplicação da CFEM, que exige transparência e controle. Os recursos devem ser utilizados para fins específicos, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, mineração sustentável e diversificação da economia.
Os estados e municípios que receberam os recursos devem divulgar anualmente a aplicação dos recursos, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). As informações sobre a distribuição podem ser acessadas no site da ANM, na seção dedicada à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
A distribuição dos recursos foi liderada por Minas Gerais, que recebeu mais de R$ 37 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu mais de R$ 34 milhões. O valor total distribuído aos estados e ao Distrito Federal foi de mais de R$ 88 milhões, enquanto os municípios receberam mais de R$ 353 milhões.
A legislação determina que a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou seus órgãos. Além disso, é vedado o uso dos recursos para despesas permanentes com pessoal. No entanto, há uma exceção prevista para gastos com educação, que podem ser utilizados para remuneração de profissionais da educação básica da rede pública, especialmente em regime de tempo integral.
A distribuição dos recursos é uma importante ferramenta para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios produtores minerais. É fundamental que esses recursos sejam utilizados de forma transparente e responsável, visando o bem-estar da população e o crescimento econômico sustentável.
