Introdução
Dos 558 municípios da Região Sudeste avaliados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 480 não têm Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, equivalente a 86% dos participantes. Apenas 17 prefeituras relatam ter um fundo ativo e 20 afirmam possuir o instrumento, mas sem funcionamento. O levantamento, organizado em cinco categorias – ambiente institucional, planejamento e gestão, financiamento, implementação da política e realidade local – revela lacunas profundas na estruturação das ações antidrogas.
Financiamento e Instrumentos de Gestão
O estudo destaca que 79% dos municípios (441) dependem de recursos próprios para financiar as políticas sobre drogas. Transferências estaduais são citadas por 66 cidades, parcerias com organizações da sociedade civil por 63 e emendas parlamentares por 50. Apenas 3% dos municípios (17) apontam recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Em relação aos instrumentos de gestão, 378 municípios não possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad). Outros 73 mantêm o conselho, porém em inatividade. Apenas 92 municípios (16%) informam ter um conselho ativo.
Planejamento
O número de cidades com Plano Municipal de Políticas sobre Drogas é baixo. Apenas 59 municípios (11%) têm um plano vigente e atualizado. Outros 18 mantêm um plano vigente, porém desatualizado; 13 possuem um plano que não está vigente; 48 estão em processo de elaboração. A maioria, 380 municípios, não tem plano específico.
As diferenças entre os estados são marcantes: Minas Gerais apresenta 75% dos municípios sem conselho, enquanto São Paulo registra 62% sem conselho.
Prevenção
Apesar das deficiências estruturais, os municípios continuam a desenvolver ações preventivas. As estatísticas mostram:
- Campanhas educativas, oficinas e palestras: 444 municípios;
- Ações de assistência social: 431 cidades;
- Iniciativas de atenção e cuidado em saúde, como Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad) e unidades básicas: 389;
- 26 municípios afirmam não enfrentar problemas com drogas em suas localidades.
Cenário Nacional
Na amostra total, 88,1% dos municípios (4.906 entes) indicam não ter um fundo específico. Apenas 2,5% têm um fundo ativo (139 entes). Quando se considera a ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% têm Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente. Em suma, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas – vigente, desatualizado ou em elaboração.
Para a CNM, a autonomia demonstrada pelos municípios na implementação das ações vem acompanhada de grande responsabilização financeira local, devido à “omissão da União no financiamento das ações”. O estudo reforça a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para efetivar a política sobre drogas.
O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br.
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