Seminário em Brasília revela riscos à efetividade de R$ 5 bilhões em incentivos
No último dia 3 de novembro, a Câmara dos Deputados recebeu o presidente do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo, que apontou falhas na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Segundo ele, a incompatibilidade entre os prazos legais e o tempo necessário para desenvolver novos projetos pode comprometer a eficácia dos R$ 5 bilhões em incentivos fiscais previstos para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no país.
Lei 15.506/2026: avanço sem segurança jurídica
A Lei 15.506/2026 é considerada um passo importante, mas sua aplicação dependerá de regras claras e de mecanismos de incentivo alinhados à realidade da mineração. A legislação prevê créditos fiscais de até 20 % dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. Contudo, a ABPM identificou um possível conflito entre a janela de concessão dos benefícios e o prazo de cinco anos previsto para a vigência da política. Na avaliação da entidade, a sobreposição efetiva dos períodos poderia ser de apenas 1,7 ano, enquanto o ciclo de maturação de um empreendimento mineral pode levar cerca de 17 anos desde a descoberta até o início da produção.
Falta de estímulos à pesquisa mineral ameaça a cadeia de valor
Outro ponto crítico levantado por Azevedo foi a ausência de incentivos específicos à pesquisa mineral, etapa que identifica os depósitos que alimentarão futuras unidades de beneficiamento e transformação. A ABPM argumenta que a falta de estímulos próprios pode limitar o surgimento de novos projetos e defende que a política de agregação de valor deve começar na pesquisa, avançando gradualmente por meio de parcerias entre empresas de mineração, indústrias e instituições de tecnologia. “Nós temos que beneficiar, sim, mas temos que entregar o produto que o mundo quer”, enfatizou o presidente.
Propostas encaminhadas ao Congresso e à Casa Civil
Para viabilizar a política, a ABPM enviou propostas à Casa Civil, incluindo a definição de critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais, a criação de um calendário anual de seleção de projetos e a adoção de contrapartidas compatíveis com o estágio de desenvolvimento de cada empreendimento. A entidade também pediu regras claras e prazos definidos para as decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), especialmente em operações de mudança de controle societário e contratos de fornecimento. Além disso, a ABPM propôs descontar do prazo de dez anos para a conclusão da pesquisa mineral os atrasos administrativos na Agência Nacional de Mineração (ANM), no licenciamento ambiental e nas dificuldades de acesso às áreas de pesquisa.
Perspectiva do governo e da indústria
Durante o seminário, o coordenador-geral de Minerais Estratégicos do Ministério de Minas e Energia (MME), Gustavo Santos Masili, afirmou que o objetivo do governo é usar os incentivos fiscais para ampliar a capacidade brasileira de beneficiamento e transformação mineral. “O desafio, até 2034, que nós temos aqui no governo, é converter os incentivos em capacidade produtiva permanente”, declarou. Já o analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Jorge Boeira, destacou que a política deve contribuir para elevar o conteúdo tecnológico da produção brasileira e diversificar as exportações.
Conclusão: estabilidade regulatória como chave para o desenvolvimento
Para a ABPM, a agregação de valor aos minerais críticos deve ser prioridade nacional, mas sua concretização dependerá de uma política que estimule toda a cadeia produtiva, desde a descoberta de novos depósitos até a industrialização. O desafio, portanto, é garantir que os incentivos aprovados pelo Congresso sejam acompanhados de regras estáveis, orçamento e prazos compatíveis com a realidade da mineração, permitindo transformar o potencial geológico brasileiro em investimentos, empregos e desenvolvimento industrial.
