© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Introdução
Na manhã de terça-feira, 17 de novembro, o Senado Federal recebeu o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto para entrar em vigor em 2027 como parte da reforma tributária. A audiência, conduzida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reúne representantes do governo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Receita Federal, além de parlamentares que questionam a metodologia adotada para definir o percentual.
Alíquota em debate
O TCU, em acórdão finalizado no fim de outubro, recomendou uma alíquota de 11,3468% para a CBS, superando a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. Esse valor despertou surpresa entre os parlamentares, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador Eduardo Braga em 3 de novembro.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também destacou o impacto do percentual sobre a carga tributária total, apontando que a projeção do TCU, somada à do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sugere uma alíquota conjunta próxima de 30%, ultrapassando a trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214/2025.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento que pediu a audiência.
O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que fixará o percentual definitivo. Caso não haja definição, será aplicada provisoriamente a recomendação do TCU.
Não cumulatividade
A CBS será cobrada sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Essa medida visa simplificar a cobrança de impostos e reduzir a incidência de tributos em cascata.
Os 11,3% representam apenas a alíquota de referência; o valor efetivamente cobrado pode variar conforme reduções de alíquotas para setores específicos, isenções, regimes de tributação e aproveitamento de créditos. Assim, o índice de referência não implica necessariamente em aumento equivalente nos preços.
Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou a metodologia do TCU, argumentando que a inclusão de dados de arrecadação entre 2012 e 2021, quando PIS e Cofins foram influenciados pela incidência de ICMS e ISS, distorce o cálculo. A entidade defende a utilização de informações mais recentes e a revisão das premissas sobre redução da sonegação e tratamento das compras públicas.
Em carta ao ministro Durigan, a CNI solicitou que 2027 seja mantido como data de transição, preservando temporariamente o PIS e a Cofins. A OAB, por sua vez, propõe que a implementação da CBS ocorra a partir de janeiro de 2028, alegando riscos de insegurança jurídica e aumento da judicialização.
Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões, o governo federal mantém o calendário da reforma tributária. Em 11 de novembro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a proposta de lei complementar que concederia um prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.
A iniciativa permitiria que as empresas recolham o tributo inicialmente com base em estimativas de créditos tributários e realizem o ajuste no mês seguinte, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. A Receita também anunciou flexibilizações nas exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais.
“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.
Senado tem prazo
O Senado precisa concluir a definição da alíquota de referência da CBS até 15 de dezembro. Se não houver resolução, o índice recomendado pelo TCU será aplicado provisoriamente. Qualquer redução ou revisão da alíquota deverá observar a exigência legal de preservação da arrecadação federal, o que pode implicar alterações na Lei Complementar 214/2025.
A discussão continuará nesta quarta-feira (18), quando a CAE ouvirá especialistas e representantes da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da OAB.
Com informações de Wellton Máximo, da Agência Brasil
