Segundo uma pesquisa divulgada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) nesta terça-feira (17), o sistema de justiça criminal brasileiro desembolsa R$ 14,5 bilhões anualmente para combater o tráfico de drogas ilícitas. Esse valor abrange as atividades de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e demais órgãos da Justiça que atuam na repressão e punição de envolvidos com o comércio de substâncias controladas.
Encarceramento
O levantamento aponta que o maior custo está associado ao sistema prisional. Em 2024, o encarceramento de pessoas processadas sob a Lei de Drogas somou R$ 3,88 bilhões, representando 27 % do total. Em seguida, os gastos com polícias militares e a Rodoviária Federal, responsáveis pelo policiamento ostensivo, totalizaram R$ 3,24 bilhões (22 %). Juntos, esses dois segmentos respondem por quase metade da despesa.
Rachel Machado, pesquisadora do Cesec, observa que as polícias ostensivas e o sistema prisional constituem o primeiro e último elo do ciclo de repressão, evidenciando a ineficácia da estratégia atual.
“São as duas pontas: a repressiva e a punitiva. São as duas pontas que mais gastam com a implementação da Lei de Drogas. Na repressão e na punição, as instituições não conseguem combater de maneira efetiva as organizações criminosas”, ressalta a pesquisadora.
Sistema carcerário soma a maior parte dos custos. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Gastos com os processos
Após as polícias ostensivas, as unidades investigativas (civis e federal) consumiram R$ 2,64 bilhões (18 %). O sistema socioeducativo, encarregado de ressocializar e educar crianças e adolescentes infratores, teve um custo de R$ 1,46 bilhão (10 %). A fase processual representou R$ 3,3 bilhões (23 %). Dentro desse segmento, os Tribunais de Justiça estaduais e federais gastaram R$ 2,38 bilhões (16 %), os ministérios públicos R$ 737,78 milhões (5 %) e as defensorias públicas R$ 207,2 milhões (pouco mais de 1 %).
Fatia orçamentária
Em média, as Unidades da Federação destinam 7,9 % de seus orçamentos de justiça criminal à Lei de Drogas. O Paraná lidera com 11,8 %, seguido por Espírito Santo (11,5 %) e São Paulo (11,1 %). Paraíba (5,2 %) e Piauí (4,8 %) apresentam os menores gastos. A União alocou 10,9 % de seu orçamento para o enfrentamento às drogas.
Rachel Machado destaca que a guerra às drogas, além de onerosa, traz prejuízos sociais: “Temos prejuízos com crianças que não podem ser atendidas [em unidades de saúde], que não podem ir para a escola por conta de operações policiais. Toda a economia daquelas regiões é afetada diretamente pelas operações policiais. Então, custa caro economicamente, mas também custa à vida das pessoas, o sonho das crianças de estudar e de ter uma educação de qualidade”, lamenta.
Alternativas
O estudo indica que, embora o valor seja alto, o real custo da aplicação da Lei de Drogas provavelmente é subestimado, pois não contabiliza despesas com operações e incursões policiais.
Rachel Machado propõe que o dinheiro seria mais eficaz se direcionado a políticas de transferência de renda, educação ou à expansão de Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps‑AD). Assim, os R$ 14,5 bilhões poderiam, por exemplo, construir 6 mil Caps‑AD, beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou eliminar a fila de creches com 2.536 unidades.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirma que uma política de drogas eficaz requer atuação integrada, combinando o combate ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.
O MJSP ressalta que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) tem investido em pesquisas, capacitação e produção de evidências para aprimorar as políticas públicas, além de desenvolver iniciativas de prevenção centradas nas pessoas e nos territórios, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede CAIS), o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
Em 2024, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) intensificou as ações de enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas em todo o país, resultando na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas, com 51.649 presos. O prejuízo estimado às organizações criminosas foi de R$ 13 bilhões.
O MJSP conclui que “entende que a articulação entre segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial é fundamental para uma resposta abrangente e sustentável aos desafios relacionados às drogas no país”.
Com informações de Vitor Abdala, da Agência Brasil