Introdução
Na terça‑feira (3), o Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O voto, com 73 votos favoráveis na primeira rodada e 75 na segunda, ocorreu sem oposição, marcando um passo decisivo na reforma do sistema de segurança nacional.
Desenvolvimento
O texto, que não sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados em março, agora segue para a fase de promulgação. A proposta foi considerada prioridade pelo governo federal, que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a sua aprovação, conforme prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os dispositivos mais relevantes, a PEC prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias. A criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) constitucionaliza a cooperação federativa, alterando o artigo 144 da Constituição e estabelecendo atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.
Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a atuar em ferrovias e hidrovias e a receber o nome de Polícia Viária Federal (PVF). Também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário.
No que tange ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados à segurança pública, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré‑sal, será destinado aos fundos de segurança.
Um dos maiores pontos de debate foi a tentativa de alteração da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL‑RN), propôs reduzir a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. O líder do PT, Camilo Santana (CE), sugeriu apenas a redução para 16 anos nos crimes hediondos. O relator, Rogério Carvalho (PT‑SE), decidiu analisar essas emendas em separado, encaminhando-as para outra PEC em tramitação na Câmara.
Conclusão
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um marco na política de combate ao crime organizado, consolidando medidas mais rígidas e um pacto federativo mais sólido. Contudo, a separação das discussões sobre a maioridade penal indica que ainda há divergências significativas a serem resolvidas. O próximo passo será a promulgação, seguida da implementação das novas estruturas e recursos previstos, que deverão transformar a atuação das forças de segurança em todo o país.
