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Nova proposta de tributação
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira (17) que a reforma tributária traz ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema brasileiro. Ele afirmou que a alíquota máxima estimada para o novo regime é de 11,3%, enquanto a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%. Setores beneficiados por regimes diferenciados e parte da população terão tributação menor ou até zerada.
Durigan destacou que a sistemática aprovada torna mais transparente o custo das renúncias fiscais. “Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, afirmou. Ele ressaltou que a medida permitirá avaliar de forma mais clara os custos de incentivos tributários e os impactos dessas decisões sobre os demais contribuintes.
Caráter social
O ministro ressaltou que a reforma amplia a progressividade do sistema, reduzindo a carga sobre bens essenciais e devolvendo parte dos tributos pagos por famílias de menor renda. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.
Alíquota efetiva de 8,5%
Durigan reiterou que os 11,3% divulgados correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável aos contribuintes que não se enquadram em qualquer regime favorecido. Ele acrescentou que a alíquota efetiva média deverá ficar em 8,5%, em razão das reduções previstas para diversos setores da economia, dos regimes diferenciados e das devoluções de tributos para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
Revisão anual
O ministro acrescentou que a alíquota será revisada anualmente. Pela sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, responsável por aplicar a metodologia prevista na legislação e subsidiar a definição dos percentuais para os anos seguintes. “Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”
Responsabilidade
Durigan também afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Ele explicou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
Entenda
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado na reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. As empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.
Para facilitar a transição, o Ministério da Fazenda propôs mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas. Essas medidas visam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem do sistema atual para o IVA dual.
Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
Benefícios tributários
O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:
- reduções de alíquotas para determinados setores;
- isenções e hipóteses de alíquota zero;
- regimes específicos de tributação;
- aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
IVA dual
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. É nesse contexto que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.
Com informações de Pedro Peduzzi, da Agência Brasil
