Nova lei traz isenção do IPVA para veículos usados em serviços de transporte por aplicativo
Com a promulgação da Lei nº 14.747, de 3 de novembro de 2026, os motoristas que utilizam seus automóveis para prestar serviços de transporte por meio de plataformas digitais na Paraíba poderão usufruir de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2027. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro, altera a Lei nº 11.007/2017, que regula o IPVA no estado.
A isenção abrange veículos empregados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias por aplicativos, sendo limitado a um veículo por beneficiário e condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação estadual.
Quando entra em vigor a isenção?
O artigo 5º da nova lei determina que o benefício terá início em 1º de janeiro de 2027. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão deverá realizar os ajustes necessários para a implementação, sem alterar o valor da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2026.
Outras mudanças previstas na lei
Além da inclusão dos veículos de aplicativos, a legislação dispensa a apresentação de requerimento para determinadas categorias de isenção e permite que o beneficiário escolha em qual veículo aplicar o benefício quando adquirir outro automóvel no mesmo ano em que já recebeu a isenção, respeitando as condições legais. A lei também esclarece que a concessão dos benefícios não garante restituição ou compensação de valores de IPVA já pagos.
Para os profissionais que dependem do transporte por aplicativo, a isenção representa uma redução significativa nos custos operacionais, potencializando a competitividade e a renda mensal. Contudo, a medida implica em perda de receita para o Estado, exigindo ajustes na gestão fiscal para equilibrar o impacto econômico. A iniciativa reflete a tendência de políticas públicas que buscam incentivar a mobilidade urbana e apoiar a informalidade crescente no setor de transporte digital.
