Audiência da Corte IDH
Na quinta-feira (19), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) abriu as sessões para julgar o caso de Luiza Melinho, transsexual que alega ter sido negada a cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O processo, que remonta a 1997, traz à tona a persistente discriminação institucional contra pessoas trans no Brasil.
Histórico do caso
Em 1997, Luiza iniciou o acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo, buscando a cirurgia de afirmação de gênero. Após quatro anos de consulta com psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, o hospital cancelou o procedimento já agendado e orientou a paciente a procurar outro local. Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo, mas não obteve resposta em três anos; acabou realizando a cirurgia na rede privada, usando recursos próprios.
O pedido de indenização foi julgado improcedente em 2008 pela segunda instância, sob a justificativa de que se tratava apenas de “expectativa de direito” e que o hospital não tinha obrigação legal de executar a cirurgia. Em 2009, Luiza levou a questão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação de seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero.
A CIDH aceitou a denúncia em 2016, divulgou um relatório de mérito em 2021 reconhecendo a falta de acesso do Estado brasileiro ao procedimento e encaminhou o caso à Corte IDH em 2023.
Participação das organizações
A Justiça Global atua como copeticionária junto com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). O objetivo dessas entidades é que o tribunal reconheça a responsabilidade do Estado e estabeleça medidas de reparação integral.
Segundo a ONG, o julgamento, que ocorrerá na capital costarriquenha, San José, poderá definir parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans. As representantes de Luiza pedem que a Corte reforce que os Estados que “já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade”.
Requisitos e expectativas
Além do reconhecimento da violação, a equipe de defesa espera a adoção de medidas concretas: ampliação e descentralização de serviços especializados, oferta de hormonização, transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós‑cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça, e produção de dados públicos.
Bruna Benevides, presidente da Antra, descreve o julgamento como “uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania”. Ela acrescenta que a trajetória de Luiza demonstra como a transfobia institucional e a omissão estatal geram sofrimento e comprometem projetos de vida.
“Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos. Mais do que uma resposta à violação sofrida por Luiza, esperamos que essa decisão contribua para transformar a forma com que o Brasil lida com os direitos trans, as políticas de saúde e pare de produzir violência e adoecimento contra nossa população”, afirmou.
Reação do Estado brasileiro
Por meio de nota, a Advocacia‑Geral da União (AGU) destaca que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.
“A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E também destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas”, diz a nota.
Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso e está analisando os documentos do processo, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e participando da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.
“O MDHC integra a delegação brasileira que participará da audiência perante a Corte Interamericana, juntamente com a Advocacia‑Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.”
Transparência e acompanhamento
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda um posicionamento. A audiência poderá ser acompanhada pela internet, através do canal de Youtube da Justiça Global.
Conclusão
O julgamento de Luiza Melinho representa um marco na luta pelos direitos trans no Brasil e na América Latina. Se a Corte IDH reconhecer a responsabilidade do Estado e impor medidas concretas, o caso poderá servir de precedente para garantir o acesso à saúde de pessoas trans em todo o continente, reforçando a necessidade de políticas públicas inclusivas e livres de discriminação.
Com informações de Vitor Abdala, da Agência Brasil
